CONTRATO VERDE E AMARELO: BAIXO CUSTO DE CONTRATAÇÃO

A nova Medida Provisória (905/2019) publicada no dia 12 de novembro de 2019, visa a simplificação de processos e criação de empregos atingindo cerca de 25% dos jovens entre 18 e 29 anos de idade que enfrentam a busca pelo Primeiro Emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

A totalidade de funcionários contratados nessa modalidade fica limitada a 20% do total de empregados da empresa, levando em conta a folha de pagamento do mês corrente da apuração, tomando como base a média de colaboradores da empresa de Janeiro até o mês anterior a contratação nesta modalidade. O Contrato será do tipo determinado, ou seja,  terá um prazo de até 24 meses, a critério do empregador, e após esse período altera automaticamente para o contrato com prazo indeterminado. O salário leva em conta a limitação do salário-base mensal de 1,5 do salário mínimo nacional.

Ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato do salário, acrescido do 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de um terço.  O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, desde que acordado pelas partes, também poderá ter o pagamento antecipado da multa reduzida de 40% para 20% e  o FGTS mensal será de 2% independente do valor da remuneração. As empresas que firmarem esse tipo de contrato ficam isentas da contribuição previdenciária, salário-educação e contribuição do Sistema “S”(SESC,SESI,SEST.).

Essa modalidade de contratação poderá ocorrer a partir do dia primeiro de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2022.

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