DISPENSAS DE ALVARÁS E LICENÇAS

Os donos de micro e pequenas empresas que exercem atividades consideradas de baixo risco já podem ser dispensados de alvarás e licenças de forma automática no cartão do CNPJ. A partir da coleta de dados de registro no Portal da Redesim, o sistema verifica de imediato se a atividade inserida pelo usuário é classificada como livre de autorizações de órgãos públicos. A medida é um dos desdobramentos da Lei da Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado.

Ao todo, 289 atividades (CNAE) consideradas de baixo risco foram beneficiadas, entre elas atividades econômicas de contabilidade, fisioterapia, fonoaudiologia, filmagem de festas e eventos, cabeleireiro, manicure, pedicure, chaveiro, bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, lanchonetes, casas de sucos, restaurantes, padarias e confeitarias com predominância de produção própria, borracharia, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores e web design.

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